Opiniões Consultivas

Opiniões Consultivas2018-11-15T15:27:33+00:00

Opiniões Consultivas emitidas pelo TPR

Procedimento para a Solicitação de Opiniões Consultivas ao TPR

Conforme o Art. 1º da Dec. CMC Nº 02/07, cada Tribunal Superior de Justiça dos Estados Partes, no âmbito de suas respectivas jurisdições, estabelecerá as regras internas de procedimento para a solicitação de opiniões consultivas: