Conheça a história de Alexandre, um cidadão do MERCOSUL que exerce os direitos sobre educação

Em matéria de educação a normativa MERCOSUL vigente estabelece os seguintes
direitos e benefícios:

  • Os estudantes dos estados partes do MERCOSUL poderão obter o reconhecimento dos títulos e certificados de estudos de nível primário/fundamental/básico e médio/secundário, expedidos por instituições educativas oficialmente reconhecidas, para
    prosseguir com seus estudos de nível superior, como também para fins da mobilidade acadêmica     a     entre os estados partes do MERCOSUL.

  • Os estudantes poderão obter o reconhecimento dos estudos de nível primário/fundamental/básico e médio/secundário realizados de forma incompleta em qualquer dos estados partes para completar os estudos no estado parte receptor.

  • Os estudantes dos estados partes do MERCOSUL que cursarem estudos de educação superior e queiram estudar transitoriamente em outro estado parte poderão acessar os programas de mobilidade acadêmica que se articulem entre os sistemas educativos dos estados partes.

  • Os estudantes dos estados partes do MERCOSUL poderão fazer cursos de graduação com certificação acadêmica sob o sistema de credenciamento ARCU-SUL, que proporciona garantia pública na região do nível acadêmico e científico dos cursos.

  • Os estudantes de um estado parte do MERCOSUL têm direito ao reconhecimento de seus títulos e diplomas de graduação universitários expedidos por instituições de educação superior oficialmente reconhecidas, para a realização de estudos de pós-graduação em outro dos estados partes. O ingresso nos cursos de pós-graduação será regido pelos mesmos processos seletivos aplicados aos estudantes nacionais em cada estado parte.

  • Os docentes e pesquisadores têm direito ao reconhecimento de seus títulos e diplomas de graduação e de pós-graduação universitárioss, expedidos pelas instituições de educação superior oficialmente reconhecidas e credenciadas em um estado parte, para exercer a docência e a pesquisa nas instituições de educação superior de outro estado parte do MERCOSUL.

  • Os nacionais de um estado parte do MERCOSUL poderão ser beneficiários da concessão de vistos gratuitos quando solicitarem residência no território de outro estado parte com o objetivo de realizar, unicamente, qualquer das seguintes atividades de forma temporária:

    • cursos de graduação ou pós-graduação em universidades ou estabelecimentos oficialmente reconhecidos pelo estado parte receptor.

     

    • cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não governamentais oficialmente reconhecidas no estado parte receptor.

     

    • atividades docentes ou de pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades oficialmente reconhecidos no estado parte receptor.

Por outra parte, em 17 de dezembro de 2018 foi assinado o “Acordo sobre reconhecimento de títulos de graduação de educação superior no MERCOSUL”, vigente na Argentina e no Uruguai.

Em virtude desse Acordo, cada Estado Parte reconhecerá os títulos de graduação que contem com acreditação vigente no momento de sua emissão, sob o Sistema ARCU-SUL, os quais passaram por procedimentos simplificados para seu reconhecimento sem ser exigidos requisitos acadêmicos adicionais. Os Estados Partes poderão estabelecer, de maneira progressiva e com base na reciprocidade, a quais cursos acreditados serão reconhecidos.

Autoridades de aplicação dos Estados Partes do MERCOSUL em matéria de educação

Reconhecimento de certificados, títulos, e estudos de nível básico e médio:

🇦🇷

  • Ministerio de Educación
    Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
    Montevideo 950 (C1019ABT) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 4129-1317/8/9
    +54 (11) 4129-1359
    consultascyl@me.gov.ar
    www.argentina.gob.ar/educacion/validez-titulos

🇧🇷

  • Ministério de Educação
    Assessoria Internacional
    Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 8º andar, sala 827. Brasília/DF.
    CEP: 70.047-900
    +55 (61) 2022-7878
    +55 (61) 2022-7813
    aimec@mec.gov.br
    www.portal.mec.gov.br
  • Ministério das Relações Exteriores
    Divisão de Temas Educacionais (DTED)
    Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, sala 428. Brasília/DF.
    CEP: 70.170-900
    +55 (61) 2030-8503
    dted@itamaraty.gov.br

🇵🇾

  • Ministerio de Educación
    Departamento de Validez Nacional de Títulos y Estudios
    Montevideo 950 (C1019ABT) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 4129-1317/8/9
    +54 (11) 4129-1359
    consultascyl@me.gov.ar
    www.argentina.gob.ar/educacion/validez-titulos

🇺🇾

  • Administración Nacional de Educación Pública
    Dirección de Relaciones Internacionales y Cooperación
    Av. Libertador 1409 – Montevideo
    +598 2 900 7070
    dric@anep.edu.uy

Reconhecimento e admissão de títulos de graduação:
SISTEMA ARCU-SUL:

🇦🇷

  • Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU)
    Av. Santa Fe 1385 Piso 4 (C1059ABH) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 4819-9050
    +54 (11) 4819-9050
    consulta@coneau.gob.ar

🇧🇷

  • Ministério de Educação
    Secretaria de Educação Superior
    Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, sala 300. Brasília/DF.
    CEP: 70.047-900
    +55 (61) 2022-8125
    +55 (61) 2022-8120
    gabsesu@mec.gov.br
  • Ministério das Relações Exteriores
    Divisão de Temas Educacionais (DTED)
    Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, sala 428. Brasília/DF.
    CEP: 70.170-900
    +55 (61) 2030-8503
    dted@itamaraty.gov.br

🇵🇾

  • Agencia Nacional de Evaluación y Acreditación de la Educación Superior (ANEAES)
    Yegros N° 930 entre Manuel Domínguez y Teniente Fariña, Asunción
    + 595 (21) 494 940
    info@aneaes.gov.py

🇺🇾

  • Comisión Ad Hoc de Acreditación para Administrar el Sistema ARCU-SUR
    Plaza Independencia 749/302 – Montevideo
    + 598 2 908 3740
    +598 2 902 9748
    comisionacreditacionuy@gmail.com

Mobilidade acadêmica:
SISTEMA SIMERCOSUL

🇦🇷

  • Ministerio de Educación
    Secretaría de Políticas Universitarias
    Pizzurno 935 Piso 2 Oficina 204 (C1020ACA) Ciudad de Buenos Aires
    +54(11) 4129-1396
    +54(11) 4129-1230
    infouniversidades@educacion.gob.ar
    http://educacion.gob.ar/secretaria-de-politicas-universitarias

🇧🇷

  • Ministério de Educação
    Secretaria de Educação Superior
    Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, sala 300. Brasília/DF.
    CEP: 70.047-900
    +55 (61) 2022-8125
    +55 (61) 2022-8120
    gabsesu@mec.gov.br
  • Ministério das Relações Exteriores
    Divisão de Temas Educacionais (DTED)
    Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, sala 428. Brasília/DF.
    CEP: 70.170-900
    +55 (61) 2030-8503
    dted@itamaraty.gov.br

🇵🇾

  • Ministerio de Educación y Ciencias
    Viceministerio de Educación Superior
    Dirección General de Universidades, Institutos Superiores e Institutos Técnicos Superiores
    15 de Agosto entre Gral. Diaz y Eduardo Víctor Haedo. Edificio Ramón Indalecio
    Cardozo, Asunción.
    + 595 (21) 441904
    dguisits@mec.gov.py
    www.mec.gov.py

🇺🇾

  • Universidad de la República
    Dirección General de Relaciones y Cooperación
    Brandzen 1984, apto. 901 – Montevideo
    +598 2 408 4821
    +598 2 403 1144
    +598 2 401 8854
    +598 2 400 6471
    +598 2 400 6851
    sri@internacionales.udelar.edu.uy
  • Ministerio de Educación y Cultura
    Área de Educación Superior
    Plaza Independencia 749, apto. 302 – Montevideo
    + 598 2 908 3740
    +598 2 209 9748
    educacion@mec.gub.uy

Acordos e normativas vinculadas ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL

Acordo ou normativa
Estado de vigência atualizado em junho 2025
Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e Reconhecimento de Estudos de Nível Médio Técnico  Vigente
Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-graduação nas Universidades dos Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-graduação entre os Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Acordo Marco de Cooperação entre o Convênio Andrés Bello (CAB) e os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Vigente
Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no MERCOSUL e Estados Associados Vigente
Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados Vigente
Acordo Complementar de Cooperação entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Convênio Andrés Bello (CAB) sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e Certificados de Educação Primária/Básica e Média/Secundária Não Técnica Não Vigente

Em processo de
ratificação:
AR, BR, PAR
Acordo sobre Revalidação de Títulos ou Diplomas de Ensino Superior em Nível de Graduação no MERCOSUL Vigente*
AR-UR

18/01/2024

Em processo de ratificação:
BR, PAR
Plano de Funcionamento do Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL Vigente

Fonte: Estatuto da Cidadania