Subgrupo de Trabalho SGT N°4 – Assuntos Financeiros

Subgrupo de Trabalho SGT N°4 – Assuntos Financeiros2023-10-25T10:44:17-03:00

Trabalhando pela consolidação no Mercosul de um me​​rcado f​inanceiro sólido, eficiente e integrado​​​​

O Mercosul Financeiro (SGT-4) é um fórum técnico, composto por servidores de bancos centrais, reguladores e supervisores dos diferentes tipos de serviços financeiros do Mercosul. É o responsável pelo trabalho de integração financeira no Mercosul.

Dada a característica sistêmica – e o potencial de transmissão e magnificação de crises e desequilíbrios – e a vinculação direta dos serviços financeiros com a estabilidade, identificou-se a necessidade de o processo de integração do Mercosul nesse setor tratar adequadamente as especificidades que o sistema financeiro demanda.

Dessa maneira, a condução do processo de aprofundamento da integração financeira do bloco ficou a cargo dos reguladores do setor financeiro (bancário, mercado de valores mobiliários, seguros) dos países do Mercosul.

Para assumir essa tarefa, conduzindo as negociações com vistas a se fazer avançar a integração financeira, foi constituído o Subgrupo de Trabalho n° 4 – Assuntos Financeiros (SGT-4), hoje conhecido como “Mercosul Financeiro”.

Devido à importância de se coordenarem as ações dos reguladores financeiros na região, o grupo de trabalho começou a trabalhar em 1990, antes da instituição oficial do Mercosul, que ocorreu em 1991, e mudou seu nome conforme se segue:

  • 27 de setembro de 1990 – Aspectos Financeiros Relacionados ao Comércio.
  • 27 de setembro de 1991 – Políticas Fiscal e Monetária Relacionadas ao Comércio.
  • 20 de outubro de 1995 – Assuntos Financeiros.

O objetivo final do Mercosul Financeiro (SGT-4) é constituir um mercado comum regional de serviços financeiros (bancário, seguros, mercados de valores mobiliários) que seja sólido, eficiente, resistente a crises, mitigue a possibilidade de surgimento, magnificação e transmissão de crises, assentando as bases para a estabilidade financeira e monetária na região. Ou seja, trabalha-se por uma integração que assegure a estabilidade monetária e a solidez do sistema financeiro no Mercosul.

Tem como instrução política, fornecida pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), o aprofundamento da integração por meio de consolidação e aperfeiçoamento da União Aduaneira e da inserção regional e internacional do Mercosul. Ao mesmo tempo, está empenhado na identificação e na remoção de medidas restritivas sobre o comércio de serviços financeiros.

O Mercosul Financeiro (SGT-4) é um fórum técnico, composto por servidores de bancos centrais, reguladores e supervisores dos diferentes tipos de serviços financeiros, especialistas nas normas que os regulam. Na estrutura hierárquica do Mercosul, subordina-se ao Grupo Mercado Comum (GMC) e este ao já citado CMC.

É constituído pelas instâncias enumeradas a seguir:

  • Coordenação Nacional (CN) – à qual se subordinam:
    • Comissão de Seguros (CS)
    • Comissão do Sistema Bancário (CSB)
    • Comissão de Demonstrações Contábeis do Sistema Bancário  (CDCSB)
    • Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
    • Comissão de Prevenção de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento ao Terrorismo (CPLDFT)
    • Comissão dos Sistemas de Pagamentos Transfronteiriços (CSPT)

Nesses grupos, foram constituídos fóruns de elevado grau técnico, que têm propiciado o intercâmbio de experiências e conhecimentos por meio de seminários e workshops.

Países em processo de adesão como membro pleno do Mercosul podem ser convidados a participar das reuniões do SGT-4 com direito a voz, não a voto.

As decisões das comissões são obrigatoriamente consensuadas por todos os países. De modo geral, as comissões discutem tecnicamente os assuntos pertinentes a suas competências, com vistas à elaboração de projetos de Resoluções (GMC) ou Decisões (CMC). Primeiramente, os projetos são elevados aos Coordenadores Nacionais onde são analisados e revisados. Após aprovação dos Coordenadores do Mercosul Financeiro (SGT-4), o projeto é encaminhado com cópias nas duas línguas oficiais do Mercosul (espanhol e português) ao Grupo Mercado Comum juntamente com uma Recomendação dos Coordenadores Nacionais do SGT-4 para que se aprove o projeto.

O mesmo procedimento é aplicado aos acordos que, quando convergentes com os normativos internos, são incorporados automaticamente à legislação de cada país-membro sem a necessidade de trâmite pelos poderes legislativos.

Participantes

  • 🇦🇷 República Argentina

  • 🇧🇷 República Federativa do Brasil

  • 🇺🇾 República Oriental do Uruguai

  • 🇵🇾 República do Paraguai

Estrutura

Comissões

Composta por representantes dos bancos centrais dos países do Mercosul, a Coordenação Nacional do Mercosul Financeiro (SGT-4) coordena e dirige as atividades das Comissões e Subcomissões do Subgrupo, é interlocutora destas com os demais órgãos que compõem o Mercosul e é responsável por considerar os projetos de normas e documentos por elas preparados. Trabalha junto ao SGT-17 (Serviços) – encarregado das negociações de serviços como um todo – sendo de competência do Mercosul Financeiro (SGT-4) as questões pertinentes à liberalização progressiva dos serviços financeiros do bloco. O Mercosul Financeiro (SGT-4) assessora, ainda, as negociações com países externos ao Mercosul que incluem serviços financeiros.

Também se empenha continuamente para fazer avançar o processo de aprofundamento da integração regional e harmonização dos sistemas financeiros. Assim, em junho de 2007, instituiu-se o sistema de pagamentos bilaterais em moedas locais no comércio entre os estados partes, o que impulsionou o comércio. O sistema, já em funcionamento entre Argentina e Brasil e em negociação entre Brasil e Uruguai, pode ser adotado voluntariamente pelos países do Mercosul que se interessarem.

O Mercosul Financeiro (SGT-4) se compromete a promover a cooperação financeira internacional – revendo normas para fortalecimento da supervisão dos mercados financeiros e estimulando a transparência –, a reforçar e a modernizar as normas contábeis e prudenciais.

A Coordenação Nacional trabalha na revisão de documento que regula os serviços financeiros no âmbito do Mercosul, a fim de atualizar as disposições específicas acordadas. O novo texto poderá ser adotado como base para as negociações extrarregionais.

Com a crise iniciada em 2007, da qual o sistema financeiro é o principal canal de transmissão, reforçou-se a necessidade de as especificidades de serviços financeiros serem tratadas com critérios que possibilitem salvaguardar a capacidade de atuação dos reguladores financeiros. Constatou-se que as medidas de enfrentamento adotadas alinham-se com os princípios e as recomendações internacionais.

O setor financeiro, abarcando sistema bancário, de mercados de capitais e de seguros, passa por processos acelerados de sofisticação e aperfeiçoamento institucional e regulatório. Os desafios do cenário internacional se somam ao habitual dinamismo daqueles setores, gerando desafios não triviais para a gestão de um processo de liberalização firme, porém responsável e sustentável.

Composta pelos reguladores do mercado de seguros (superintêndencias de seguros, bancos centrais – a depender de cada país), a Comissão de Seguros (CS) do SGT-4 foi constituída em abril de 1992, com o objetivo de realizar a convergência e a coordenação do processo de integração em seguros, contribuindo para liberalização do comércio de serviços na região.

Começou seus trabalhos com a análise comparativa do setor de seguros em cada país membro, a identificação de assimetrias e abordagem de questões de acesso a mercados, bem como a emissão de recomendações mínimas.

Empenha-se em adotar os Princípios Básicos de Supervisão de Seguros da International Association of Insurance Supervisors (IAIS) como guia para formar um quadro regulatório geral consistente.

Está sendo formulado um Acordo Marco sobre as condições de acesso e exercício para seguradoras no âmbito do Mercosul, com ênfase no acesso por sucursal, incorporando ao acordo a Decisão CMC 08/99, que garante o intercâmbio de informações entre os supervisores de seguros dos Estados-Parte, fundamental para a supervisão conjunta dos mercados integrados.

A Comissão do Sistema Bancário (CSB), constituída em 1995, tem como principal objetivo a harmonização da regulação e da prestação de serviços financeiros no Mercosul. A CSB conta com representantes dos reguladores bancários: bancos centrais ou superintendências de bancos – a depender da estrutura de regulação e supervisão adotada em cada país.

Desde o início dos trabalhos, a CSB busca o alinhamento da regulação e das práticas de supervisão aos princípios básicos de supervisão bancária eficaz (também referenciados como Basel Core Principles, em inglês). Esses princípios constituem um padrão abrangente para o estabelecimento de base sólida para regulação, supervisão, governança e gestão de riscos do setor bancário.

Desde 2009, Argentina e Brasil passaram a integrar diversos fóruns internacionais, com destaque para o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) e o Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS). Com essa participação internacional, busca-se o constante alinhamento das normas que regulam o sistema bancário e da regulação prudencial às recomendações desses organismos, respeitando as particularidades e o desenvolvimento dos sistemas financeiros de cada país do bloco, especialmente daqueles que não participam do FSB e do BCBS.

A CSB publica periodicamente informações sobre as regulações adotadas em cada país, buscando continuamente a identificação de assimetrias de regulação e de disponibilidade de serviços bancários com vistas à harmonização. Entende-se que a convergência dos sistemas financeiros contribui para a solidez e a estabilidade financeira do bloco.

Essa Comissão iniciou seus trabalhos em março de 1998 como Subcomisssão de Demonstrações Contábeis no âmbito da Comissão do Sistema Bancário,

Os trabalhos iniciais da comissão tiveram como foco a elaboração de modelos para apresentação das demonstrações financeiras, posteriormente avançando para análise dos padrões internacionais de contabilidade emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB), como referência de melhores práticas de divulgação de informações financeiras.

Ao longo do tempo outros assuntos foram incorporados à agenda da Subcomissão, a exemplo de informações que a entidade ou o órgão controlador põe à disposição dos consumidores bancários para tomada de decisões bem como as normas que regulam a atividade de auditoria externa.

Em marco de 2023, ela foi alçada ao status de comissão, passando a se chamar Comissão de Demonstrações Contábeis do Sistema Bancário, com o objetivo principal de garantir a comparabilidade das demonstrações contábeis das instituições financeiras, na adoção dos Padrões Internacionais de Contabilidade emitidos pelo IASB, bem como os avanços e as limitações na adoção de referidas normas.

Composta pelos reguladores do mercado de valores mobiliários (comissões ou superintêndencias de valores mobiliários, bancos centrais – a depender de cada país), iniciaram-se, em 1991, as atividades da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em razão da importância desses mercados para integração regional e a relevância do seu desenvolvimento para o crescimento econômico das nações.

Seus principais objetivos são manter controle do processo de regulamentação do mercado nos países membros e harmonizar normas e práticas de supervisão para alcançar integração por meio do comércio transfronteiriço de serviços

Nesse sentido, foi definida uma regulamentação mínima, que deve conter regras sobre apresentação de informações contábeis e sobre elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, a fim de aumentar a transparência e a confiabilidade. Preparou-se um documento com ideias para instituir um mercado de ações regional. Além disso, trabalha-se em acordos-quadro, a fim de assegurar a concorrência leal entre os sócios sobre o registro de empresas e suas operações de oferta de títulos em único mercado integrado.

Trabalha-se em um projeto de acordo-quadro de intercâmbio de informações e cooperação entre os reguladores dos países membros, indispensável para fazer avançar a integração, e no estabelecimento do conteúdo mínimo de um prospecto do Mercosul, a fim de que os emitentes apresentem informações uniformes em todos os países membros do grupo, e os investidores contem com informação adequada para tomar suas decisões.

Composta pelas instituições nacionais encarregadas da prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo nos setores bancário, do mercado de valores, de seguros e outros (bancos centrais, superintendência de bancos, comissões de títulos, superintendência de seguros, conselhos nacionais de PLDFT – depende de cada país), e coordenada pelos bancos centrais, a Comissão de Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo (CPLDFT) realizou a sua primeira reunião em Novembro de 1996 e, como primeira medida, assumiu o compromisso de debater questões relativas às orientações internacionais.

É necessário coordenar esforços no intercâmbio de informações e experiências entre as autoridades reguladoras e supervisoras dos países, a fim de que cada país membro do Mercosul melhore a sua actuação face às ameaças que se lhe apresentam, tanto interna como externamente para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e de outros crimes contra o sistema financeiro. Os reguladores financeiros constataram que não basta avançar sozinhos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, já que são crimes transnacionais, com reflexos cada vez mais profundos em nossa sociedade.

Neste contexto, a Comissão trabalha para melhorar cada vez mais a integração, através de acções concretas como memorandos de entendimento, propostas de manuais de supervisão, organização de seminários, programas de formação e estágios, estudos e análises (como a circulação de numerário entre os países), propostas de padrões mínimos de regulamentação, modelos comparativos das normas e guias de operações suspeitas nos países membros, fórum virtual (que consiste numa ferramenta para facilitar o intercâmbio de informações entre os órgãos reguladores e supervisores do Mercosul), estudos diversos sobre riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e cooperação com organismos internacionais, entre outros assuntos.

As informações geradas pela Comissão podem ser utilizadas pelos governos, reguladores, investidores, instituições financeiras ou não financeiras e pelo público em geral. A uniformidade de acção trará benefícios para todos os países do grupo, e a sinergia emergente desta acção conjunta será vital para o desenvolvimento da região.

A Comissão dos Sistemas de Pagamentos Transfronteiriços (CSPT), iniciou seus trabalhos em 2023, tendo como principal objetivo o monitoramento dos sistemas de pagamentos transfronteiriços na região, com a meta de identificar e coordenar os aspectos de melhoria.

A Comissão analisa o estado do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) em cada banco central e fornece contribuições estatísticas, consultas e trocas de opiniões sobre os SMLs e as suas operações. Também realiza discussões sobre outras questões afins relevantes, como moedas digitais de bancos centrais e sistemas de pagamentos rápidos ou instantâneos.

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