Estão abertas as inscrições para o Curso “Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile” ofertado pela Coordenação Nacional do Brasil, Defensoria Pública da União- DPU, para a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul – REDPO.
O curso, que tem um total de 30 horas e será ministrado em português, foi escrito pela Dra. Inez Lopes Matos Carneiro de Farias, Professora-Associada da Faculdade de Direito da UnB. Para obter o certificado é necessária a aprovação no curso.
Dividido em 4 módulos, o objetivo principal desta capacitação é informar sobre o regime jurídico internacional do MERCOSUL na promoção do acesso à justiça transnacional, comparando-o com outros modelos de integração econômica.
Objetivos Específicos: 1. Compreender os efeitos dos tratados em acordos regionais de integração econômica e a posição dos tratados nos sistemas jurídicos de alguns países do MERCOSUL; 2. Conhecer a teoria e os instrumentos de cooperação jurídica internacional e a importância da assistência judiciária internacional; 3. Conhecer as diferenças entre os instrumentos de cooperação jurídica internacional entre as matérias civis e criminais; 4. Compreender o acesso à justiça transnacional como direito fundamental e humano. 5. Entender a importância de se consolidar o respeito às normas internacionais de direitos humanos global e regional como política do MERCOSUL. 6. Ter conhecimentos de alguns instrumentos internacionais adotados no MERCOSUL relacionados à residência para nacionais, dispensa de tradução de documentos, de previdência social e normas sobre educação.
Os interessados devem se inscrever na página da Escola Nacional da Defensoria Pública da União – ENADPU no endereço eletrônico: http://ead.dpu.def.br/ Inscrições e as vagas são ilimitadas.