No próximo dia 13 de agosto, comemoram-se os 15 anos da instalação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) na cidade de Assunção, República do Paraguai.
O TPR é o órgão jurídico do MERCOSUL que tem como função principal garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos documentos principais do MERCOSUL pelos países membros, que são: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, outros protocolos e acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção, as Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Além de sua função principal, tem a faculdade de emitir Opiniões Consultivas solicitadas pelos Tribunais Superiores de Justiça dos países membros e, também, de emitir laudos sobre Medidas Excepcionais de Urgência.
Quanto a sua organização, o TPR conta com uma Secretaria sob responsabilidade de um secretário nacional de um dos Estados Partes e o pessoal técnico-administrativo necessário para seu funcionamento. Tem quatro áreas: Jurídica, Secretaria e Administração, Biblioteca e Arquivo de Documentos e Informática e Base de Dados.
Por meio da ST realizam-se todas as tarefas de apoio institucional do TPR. A Revista RSTPR é o projeto institucional que tem como finalidade central a difusão do direito do MERCOSUL, além do direito internacional geral, o direito internacional econômico e o direito da integração.