Residir e Trabalhar no MERCOSUL

Com o objetivo de fortalecer o processo de integração regional, a partir do ano 2009, implementaram-se instrumentos que facilitam a livre circulação de pessoas entre os países que conformam o MERCOSUL, mediante o “Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL” e do “Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”.

Os mecanismos concedem aos cidadãos do MERCOSUL o direito de obter a residência legal no território de outro Estado Parte. Atualmente, encontram-se em vigência para a Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador.

Como tramitar a Residência Legal em outro país parte do Acordo?

Podem solicitar a residência legal: 

•Os nacionais dos países parte do Acordo que desejem se estabelecer no território de outro país parte do Acordo e apresentem a solicitação de ingresso ao país e a documentação exigida junto ao respectivo Consulado. Para fins da legalização dos documentos, neste caso basta com a sua autenticação, conforme os procedimentos estabelecidos no país de procedência do documento. 

•Os nacionais dos países partes do Acordo que já se encontrem no território de outro país parte do Acordo desejando se estabelecer nele e apresentem a correspondente solicitação e a documentação exigida junto à autoridade migratória do referido Estado. Neste caso, para sua legalização, os documentos devem simplesmente ser autenticados no país de recebimento pelo agente consular credenciado do país peticionante. 

Qual o prazo de validade da Residência Legal? 

A Representação Consular ou os Serviços de Migração correspondentes poderão outorgar a Residência Temporária por um prazo de dois anos. Esta última pode tornar-se em Residência Permanente se for tramitada no prazo dos 90 dias prévios a seu vencimento junto à autoridade migratória do país de recebimento, apresentando a documentação necessária.  

Quais os direitos adquiridos com a Residência Legal?

•Mesmos direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas que os nacionais do país de recebimento; direito ao trabalho; direito a peticionar às autoridades; direito de entrada e saída do território das Partes e liberdade de culto.

•Outorga-se aos membros da família que não sejam da nacionalidade de algum dos países partes do Acordo uma residência com igual vigência daquela que possui a pessoa da qual dependem. Caso precisem de visto para ingressar ao país por questões de sua nacionalidade, devem tramitar a residência junto à autoridade consular, salvo se, conforme a normativa interna do país de recebimento, isso não for necessário.

•Em matéria trabalhista, os imigrantes gozam de tratamento não menos favorável ao que recebem os nacionais do país de recebimento, especialmente em matéria de salário, condições de trabalho e seguros sociais.

•Direito a transferir remessas:

•Os filhos dos imigrantes que vierem a nascer no território do pais parte do Acordo no qual residem seus pais, têm direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Têm também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recebimento. 

Trabalhar no MERCOSUL

Os nacionais do MERCOSUL que obtêm a residência em outro Estado Parte têm habilitação para trabalhar em igualdade de condições que os nacionais desse Estado, devendo cumprir com as regulamentações específicas que a legislação trabalhista estabelece. 

Os Acordos do Mercosul permitem unificar as contribuições e recolhimentos feitos à Seguridade Social pelos trabalhadores migrantes para fins da obtenção dos benefícios previdenciários.  

Em junho de 2008, na Cidade Autônoma de Buenos Aires, teve lugar um seminário sobre a livre circulação de trabalhadores e a integração fronteiriça que fortaleceu a convicção sobre a importância da livre circulação dos trabalhadores para a integração regional, garantindo que todos o trabalhadores e trabalhadoras do MERCOSUL tenham acesso a um trabalho formal sem discriminação e com igualdade de oportunidades. Por isso, elaborou-se uma Cartilha com informações básicas para os cidadãos do MERCOSUL, em particular para aqueles que pretendam trabalhar em outro país do bloco, e estamos envidando esforços para integrar e harmonizar nossas políticas de inspeção e de formação profissional.