Conheça a história de Wilmar, um cidadão do MERCOSUL que exerce os direitos sobre transporte.

Em matéria de transporte, as normas MERCOSUL vigentes estabelecem os seguintes direitos e benefícios:

  • Os titulares de uma licença habilitadora para dirigir veículos automotivos expedida pela autoridade de trânsito competente em um estado parte do MERCOSUL têm direito ao
    reconhecimento de sua licença pelos demais estados partes    .

  • Os nacionais e residentes, bem como as demais pessoas que se encontrarem no território dos estados partes, se beneficiam da obrigatoriedade imposta ao proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (particulares ou de aluguel) não
    matriculados no país de ingresso, em viagem internacional, de contratar, no país de origem do veículo, um seguro que cubra a responsabilidade civil por danos causados a pessoas ou objetos não transportados. Esses seguros serão válidos quando forem emitidos por companhias seguradoras do país de origem do veículo, sempre que elas tiverem acordos com seguradoras do ou dos estados partes onde transitarem os segurados.

  • Os usuários de serviços regulares e ocasionais autorizados de transporte rodoviário internacional de passageiros têm direito de viajar em veículos que contem com Inspeção Técnica Veicular – identificados externamente mediante um selo de inspeção técnica veicular no para-brisas.

  • Os residentes de um estado parte do MERCOSUL que forem danificados em acidentes de trânsito ocorridos em território de outro estado parte que gerarem responsabilidade civil terão direito de optar por iniciar a ação nos tribunais do estado
    parte    :

    • onde ocorreu o acidente;
    • do domicílio do demandado; e
    • do domicílio do demandante.

Além disso, aprovou-se a Resolução GMC N° 33/14 (modificada pela Resolução GMC N°12/17), que não está vigente. Uma vez em vigor, a referida Resolução estabelecerá as especificações que deverá conter a Placa MERCOSUL, de uso obrigatório em todos os estados partes para todos os veículos que forem registrados pela primeira vez. Esta norma representa um avanço na consolidação progressiva do processo de integração, na qual está garantida a livre circulação de veículos, facilitando as atividades produtivas e, ao mesmo tempo, o combate aos delitos transfronteiriços como o roubo de veículos, o tráfico de pessoas e o narcotráfico.

Autoridades de aplicação dos Estados Partes do MERCOSUL em matéria
de transporte 

🇦🇷

  • Ministerio de Transporte
    Subsecretaria de Transporte Automotor (SSTA)
    Maipú 255 (C1084 ABE) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 5289-3800
    www.argentina.gob.ar/transporte
  • Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
    Registros de la Propiedad Automotor
    Av. Corrientes 5666 (C1414AJW) Ciudad de Buenos Aires
    calidaddegestion@dnrpa.gov.ar
  • Ministerio de Transporte
    Agencia Nacional de Seguridad Vial
    Av. Corrientes 1615 (C1042AAC) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 5295-2400
    cac@seguridadvial.gob.ar
  • Ministerio de Seguridad
    Gelly y Obes 2289 (C1425EMA) Ciudad de Buenos Aires
    +54 (11) 5278-9800
    denuncias@minseg.gob.ar
  • Ministerio de Economía
    Superintendencia de Seguros de la Nación
    Av. Julio A. Roca 721 (C1067AB) Ciudad de Buenos Aires
    0800-666-8400
    www.argentina.gob.ar/superintendencia-de-seguros

🇧🇷

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública
    Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
    Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
    Setor Comercial Norte, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, Edifício Venâncio 3000,
    2º andar. Brasília/DF.
    CEP: 70.716-900
    +55 (61) 2025-8900/8901
    +55 (61) 2025-8915
    drci@mj.gov.br
    https://www.gov.br/mj/pt-br
  • Ministério da Infraestrutura
    Agência Nacional de Transportes Terrestres
    Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 03, Lote 10, Bloco G, Projeto Orla Polo 8,
    3º andar. Brasília/DF.
    CEP: 70.200-003
    +55 (61) 3410-1990
    Central de atendimento: 166
    https://www.gov.br/antt/pt-br/
  • Ministério da Economia
    Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
    Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
    Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala B, sala 406. Brasília/DF.
    CEP: 70.048-900
    +55 (61) 3412-3417/18
    +55 (61) 3412-1566
    https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/

🇵🇾

  • Agencia Nacional de Tránsito y Seguridad Vial
    Guido Spano 295 esq. 23 de Octubre, Primer Piso, Asunción.
    + 595 (21) 615 246/7
    www.antsv.gov.py

🇺🇾

  • Ministerio de Transporte y Obras Públicas
    Dirección Nacional de Transporte
    Rincón 561 – Montevideo
    +598 2 916 2940
    pablo.labandera@mtop.gub.uy
  • Ministerio del Interior
    Dirección Nacional de Migraciones
    Misiones 1513 – Montevideo
    +598 2 916 0471
    +598 2 915 4742
    secretaria@dnm.minterior.gub.uy
    migracion.minterior.gub.uy
  • Ministerio de Economía y Finanzas
    Dirección Nacional de Aduanas
    Rambla 25 de Agosto 199 – Montevideo
    +598 2 915 0007
    info@aduanas.gub.uy
  • Congreso de Intendentes (Gobiernos Departamentales)
    Palacio Municipal, 2° piso. – Montevideo
    + 598 2 902 7225
    +598 2 902 7226
    +598 2 902 0548
    congreso.secretaria@ci.gub.uy

Acordos e normativas vinculadas ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL

Acordo ou normativa Estado de vigência atualizado em 23/06/2022
Protocolo de São Luis sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do MERCOSUL Vigente
Regulamento Único de Trânsito, Segurança Viária Vigente
Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário Vigente
 Inspeção Técnica Veicular Vigente
Placa MERCOSUL Não Vigente

Em processo de
incorporação:
BR, PY, UY
Patente e Sistema de Consultas sobre Veículos do MERCOSUL Não Vigente

Em processo de
incorporação:
UY

Fonte: Estatuto da Cidadania