OPINIÕES CONSULTIVAS EMITIDAS PELO TPR

Opinião Consultiva Nº 01/2009 Opinião Consultiva do Tribunal Permanente de Revisão. "Juízo de Primeira Instância da 2ª Vara Cível - Autos do Processo: Frigorífico Centenario S.A. c/ Ministerio de Economía y Finanzas y otros. Cobrança de pesos. IUE: 2-43923/2007. Carta Rogatória." República Oriental do Uruguai

em espanhol

Opinião Consultiva Nº 01/2008 Opinião Consultiva do Tribunal Permanente de Revisão constituído com competência para decidir a respeito da petição encaminhada pela Suprema Corte de Justiça da República Oriental do Uruguai a respeito dos autos do processo do Juizado de Direito no Cível da 1ª vara IUE 2-32247/07 "Sucesión Carlos Schnek y otros c/Ministerio de Economía y Finanzas y otros. Cobro de pesos". (Sucessão Carlos Schnek e outros com o Ministério de Economia e Finanças e outros. Cobrança de pesos.)

PROCEDIMENTO PARA A SOLICITAÇÃO DE OPINIÕES CONSULTIVAS AO TPR

Conforme o Art. 1º da Dec. CMC Nº 02/07, cada Tribunal Superior de Justiça dos Estados Partes, no âmbito de suas respectivas jurisdições, estabelecerá as regras internas de procedimento para a solicitação de opiniões consultivas:

ARGENTINA	"Acordada 13/2008" da Corte Suprema de Justiça da Nação - 18 de junho de 2008.
BRASIL	Em elaboração.
PARAGUAI	"Acordada No. 549" da Corte Suprema de Justiça - 11 de novembro de 2008.
URUGUAI	"Acordada nº 7604" da Suprema Corte de Justiça - 24 de agosto de 2007.