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2. Quais as fontes jurídicas do MERCOSUL e como podemos ter acesso a elas?  

Conforme o Artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto, as fontes jurídicas do MERCOSUL são 1) O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; 2) Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; 3) As decisões do Conselho do Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.

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