OConselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL incumbido da condução política do processo de integração e da tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e atingir a constituição final do mercado comum. O Conselho do Mercado Comum regerá por meio de Decisões queserão obrigatórias para os Estados Partes.
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