O Protocolo de Ouro Preto dispõe, no Artigo 39, que a Secretaria do MERCOSUL será a responsável pela edição do Boletim Oficial do MERCOSUL e determina que “serão publicados no Boletim Oficial do MERCOSUL, em sua íntegra, nos idiomas espanhol e português, o teor das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum, das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL e dos Laudos Arbitrais de solução de controvérsias, bem como de quaisquer atos aos quais o Conselho do Mercado Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necessário atribuir publicidade oficial”.

Tendo em vista que a incorporação ao direito interno das Partes não é simultânea em todos os Estados signatários do Tratado de Assunção, vale esclarecer que as normas emanadas dos órgãos com capacidade decisória do MERCOSUL, que são publicadas no Boletim Oficial do MERCOSUL, não se encontram necessariamente incorporadas ao ordenamento jurídico interno de cada Estado Parte ou em vigor em cada um deles na data de publicação.

O Boletim Oficial do MERCOSUL é uma publicação semestral e é uma valiosa fonte de informação e de consulta para negociadores e estudiosos do Processo de Integração Regional.

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Boletins Oficiais publicados até hoje em formato digital


Ano 2008
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº. 40
BOLETÍN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 40
PORTUGUÊS
ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº. 10/07 a 36/07
- Decisões CMC Nº.37/07 a 62/07
- Resoluções GMC Nº. 03/07 a 16/07
- Resoluções GMC Nº. 17/07 a 57/07
- Diretrizes Nº. 13/07 a 23/07

 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 10/07 a 36/07
- Decisiones CMC Nº 37/07 a 62/07
- Resoluciones GMC Nº 03/07 a 16/07
- Resoluciones GMC Nº 17/07 a 57/07
- Directivas Nº 13/07 a 23/07


Ano 2008
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº. 41
BOLETÍN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 41
PORTUGUÊS
ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº. 01/08 a 29/08
- Resoluções GMC Nº. 01/07 a 29/08
- Diretrizes Nº. 01/08 a 20/08

 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 01/08 a 29/08
- Resoluciones GMC Nº 01/07 a 29/08
- Directivas Nº 01/08 a 20/08

Índices dos Boletins Oficiais Impressos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 37
 PORTUGUÊS
CONTEÚDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº 11 a 25/06
- Resoluções GMC Nº 27 a 44/06
- Diretrizes Nº 01 e 02/06
- Recomendação CMC Nº 1/06

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL do 21 de julho de 2006.

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados do 21 de julho de 2006.

- Declaração dos Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados sobre a atual situação em Meio Oriente, 21 de julho de 2006.


1991 – Edição Especial

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL
ESPECIAL 1991
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR
ESPECIAL 1991
PORTUGUÊS
ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Director

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº 1/91 a 16/91
- Resoluções GMC Nº 1/91 a 12/91

  

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 1/91 a 16/91
- Resoluciones GMC Nº 1/91 a 12/91

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1996 - Volume I - Tomo 1

BOLETÍN OFICIAL DEL MERCOSUR
Vol. I Tomo 1
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL
Vol. I Tomo 1
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

 Introducción

- Mensaje del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR.

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 1/96 a 18/96
- Directivas Nº 1/96 a 19/96

  

Introdução

- Mensagem do Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 1/96 a 18/96
- Diretrizes Nº 1/96 a 19/96

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1997

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 1
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 1 
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore-Paraguay.
- Presentación del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR. 

Normativa MERCOSUR

- Tratado de Asunción
- Protocolo de Ouro Preto
- Protocolo de Brasilia para la Solución de Controversias. (Decisión CMC Nº 1/91)
- Programa de Acción del MERCOSUR hasta el año 2000. (Decisión CMC Nº 9/95)

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales 

Información general

- Estructura orgánica

  
 
 

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore-Paraguai.
- Mensagem do Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

Normativa MERCOSUL

- Tratado de Assunção
- Protocolo de Ouro Preto
- Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias (Decisão CMC Nº 1/91)
- Programa de Ação do MERCOSUL até o ano 2000. (Decisão CMC Nº 9/95)
 

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Informação geral

- Estrutura orgânica

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1997

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 2
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 2
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore-Uruguai.
- Mensagem do Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 18/96 y 1/97 a 6/97
- Resoluções Nº 1/97 a 24/97
- Diretrizes Nº 1/97 a 12/97

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Informação geral

- Lista das Reuniões Presidenciais e do Conselho do Mercado Comum.

 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore-Uruguay.
- Presentación del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR.

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 18/96 y 1/97 a 6/97
- Resoluciones Nº 1/97 a 24/97
- Directivas Nº 1/97 a 12/97

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales.

Información general:

- Lista de Reuniones Presidenciales y del Consejo del Mercado Común.

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1997

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 3
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 3
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Resoluciones Nº 25/97 a 42/97
- Directiva Nº 13/97

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

Información general

- Comunicados Conjuntos de los Presidentes de los Estados Partes

 

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Resoluções Nº 25/97 a 42/97
- Diretriz Nº 13/97

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Informação geral

- Comunicados Conjuntos dos Presidentes dos Estados Partes

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1998

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 4
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 4
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore - Argentina
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 10/97, 11/97, 16/97 e 17/97
- Resolução Nº 60/97
- Diretrizes Nº 14/97 e 15/97

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

- Indice de publicação em 1997 no BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL da incorporação das normas MERCOSUL

 
 

Introducción

- Mensaje de la a Presidencia Pro Tempore - Argentina
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 10/97, 11/97, 16/97 y 17/97
- Resolución Nº 60/97
- Directivas Nº 14/97 y 15/97

Incorporación de las normas en los ordenamientos jurídicos nacionales.

- Indice de publicación en 1997 en el Boletín Oficial del MERCOSUR de la incorporación de las normas MERCOSUR

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1998

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 5
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 5
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 7 a 9/97, 12 a 15/97, 18 a 26/97 y 12/98
- Resoluciones Nº 43/97, 50/97, 57 a 59/97, 61 a 62/97, 67/97, 75/97, 79/97, 81/97
- Directivas Nº 16 a 19/97

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

- Relevamiento de la Normativa MERCOSUR que ha sido Derogada

Información general

- Acuerdo UE-MERCOSUR
- Acuerdo CHILE-MERCOSUR
- Estructura orgánica de base de datos documental de la SAM

 

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 7 a 9/97, 12 a 15/97, 18 a 26/97 e 12/98
- Resoluções Nº 43/97, 50/97, 57 a 59/97, 61 a 62/97, 67/97, 75/97, 79/97, 81/97
- Diretriz Nº 13/97

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

- Levantamento da Normativa MERCOSUL que tenha sido Revogada

Informação geral

- Acordo UE-MERCOSUL
- Acordo CHILE-MERCOSUL
- Estrutura orgânica da base de dados documental da SAM

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1998

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 6
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 6
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Resoluções Nº 44 a 49/97, 51 a 56/97, 63 a 66/97, 68 a 74/97, 76 a 78/97, 80 y 82/97
- Diretriz Nº 20/97

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Informação geral

- Comunicados Presidenciais: dezembro 1997 e julho 1998
- Listado de Protocolos do MERCOSUL

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Resoluciones Nº 44 a 49/97, 51 a 56/97, 63 a 66/97, 68 a 74/97, 76 a 78/97, 80 e 82/97
- Directiva Nº 20/97

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

Información general

- Comunicados Presidenciales: diciembre 1997 y julio 1998.
- Listado de Protocolos del MERCOSUR

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1998

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 7
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 7
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore - Brasil
- Presentación del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 1 a 11/98
- Resoluciones Nº 1 a 37/98
- Directivas Nº 1 a 10/98

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

- Resoluciones incorporadas por los 4 Estados Partes

Información general

- Acuerdo MERCOSUR-BOLIVIA
- Listados ACE 35 y 36

 

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore - Brasil
- Mensagem do Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 1 a 11/98
- Resoluções Nº 1 a 37/98
- Diretrizes Nº 1 a 10/98

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

- Resoluções incorporadas pelos 4 Estados Partes

Informação geral

- Acordo MERCOSUL-BOLIVIA
- Listados ACE 35 e 36

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1999

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 8
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 8
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 13/98 a 23/98
- Resoluções Nº 38/98 a 59/98
- Diretrizes Nº 11/98 a 16/98

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

Informação geral

- Comunicado Presidencial:
Dezembro de 1998

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 13/98 a 23/98
- Resoluciones Nº 38/98 a 59/98
- Directivas Nº 11/98 a 16/98

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

Información general

- Comunicado Presidencial:
Diciembre 1998

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1999

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 9
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 9
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Presentación del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR
- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 1/99 a 7/99
- Resoluciones Nº 60/98 a 78/98
- Directivas Nº 1 a 2/99

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

- Acuerdos Internacionales firmados por el MERCOSUR

Información general

- Laudo Arbitral del Tribunal Ad Hoc que entendió en la Controversia presentada por la República Argentina a la República Federativa del Brasil sobre los comunicados Decex y Secex
- Indice de las Normas publicadas en el BOM en el año 1998

 
 

Introdução

- Mensagem do Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL
- Mensagem da Presidência Pro Tempore

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 1/99 a 7/99
- Resoluções Nº 60/98 a 78/98
- Diretrizes Nº 1 a 2/99

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

- Acordos Internacionais assinados pelo MERCOSUL

Informação geral

- Laudo Arbitral do Tribunal Ad Hoc relativo à Controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil sobre os comunicados Decex y Secex
- Indice das Normas publicadas no BOM no ano 1998

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1999

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 10
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 10
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Resoluções Nº 1/99 a 43/99
- Diretrizes Nº 3/99 a 10/99

Incorporação das normas nos ordenamentos jurídicos nacionais.

- Indice da Incorporação do ano de 1998

Informação geral

- Comunicados dos Presidentes na Cúpula de Assunção
- Comunicados dos Presidentes na Cúpula do Río de Janeiro MERCOSUL-UE

 
 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR:

- Nota del Editor
- Resoluciones Nº 1/99 a 43/99
- Directivas Nº 3/99 a 10/99

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

- Indice de Incorporación del año 1998

Información general

- Comunicados de los Presidentes en la Cumbre de Asunción
- Comunicados de los Presidentes en al Cumbre de Río de Janeiro MERCOSUR-UE

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 1999

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 11
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 11
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Resoluciones Nº 44/99 a 70/99
- Directivas Nº 11 a 17/99

Laudo Arbitral

- Laudo Arbitral del Tribunal Ad-Hoc que entendió en la Controversia presentada por la República Argentina a la República Federativa del Brasil sobre Subsidios a la Producción y Exportación de Carne de Cerdo

Información general

- Comunicado de los Presidentes de los Estados Partes en la Reunión Cumbre de Montevideo

 

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Resoluções Nº 44/98 a 70/99
- Diretrizes Nº 11 a 17/99

Laudo Arbitral

- Laudo Arbitral do Tribunal Ad Hoc relativo à Controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil sobre Subsidios à Produção e Exportação de Carne de Porco

Informação geral

- Comunicado dos Presidentes dos Estados Partes na Reunião da Cúpula de Montevidéu

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2000

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 12
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 12
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 8/99 a 19/99
- Resoluções Nº 71/99 a 77/99
- Diretrizes Nº 1/2000

Informação geral

- Índice das Normas publicadas no BOM no Ano de 1999

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 8/99 a 19/99
- Resoluciones Nº 71/99 a 77/99
- Directivas Nº 1/2000

Información general

- Índice de las Normas publicadas en el BOM del año 1999

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2000

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 13
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 13
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones Nº 21/99 a 27/99
- Resoluciones Nº 78/99 a 89/99
- Directivas Nº 2/00 y 3/00

Laudo Arbitral

- Controversia presentada por la República Federativa del Brasil a la República Argentina sobre "Aplicación de Medidas de Salvaguardia sobre Productos Textiles" (Res. 861/99) del Ministerio de Economía

Información general

- Recomendaciones Nº 1/97 a 5/97 y 3/99 del Foro Consultivo Económico-Social

 

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões Nº 21/99 a 27/99
- Resoluções Nº 78/98 a 89/99
- Diretrizes Nº 2/00 y 3/00

Laudo Arbitral

- Controvérsia apresentada pela República Federativa del Brasil à República Argentina sobre a "Aplicação de Medidas de Salvaguarda sobre Produtos Têxteis" (Res. 861/99) do Ministério de Economía.

Informação geral

- Recomendações Nº 1/97 a 5/97 e 3/99 do Foro Consultivo Econômico-Social

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2000

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 14
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 14
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 1/00 e 2/00
- Resoluções Nº 1/0 a 30/00

Informação geral

- Comunicados Conjuntos dos Presidentes do MERCOSUL; do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, surgidos da Reunião de Cúpula de Buenos Aires, Junho de 2000.
- Carta de Buenos Aires sobre o Compromisso Social no MERCOSUL, na Bolívia e no Chile.

 

Introducción

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 1/00 y 2/00
- Resoluciones Nº 1/00 a 30/00

Información general

- Comunicados Conjuntos de los Presidentes del MERCOSUR; del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República do Chile, surgidos de la Reunión Cumbre de Buenos Aires, Junio de 2000.
- Carta de Buenos Aires sobre el Compromiso Social en el MERCOSUR, Bolivia y Chile.

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2000

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 15
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 15
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 3/00 e 37/00
- Resoluções Nº 31/00 a 45/00

Informação geral

- Comunicados Conjuntos dos Presidentes, surgidos da Reunião de Cúpula de Florianópolis de Dezembro de 2000.
- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL.
- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile.
- Declaração Presidencial dos Direitos Fundamentais dos Consumidores do MERCOSUL.
- Declaração Presidencial sobre Convergência Macroeconômica.

 

Introducción

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 3/00 y 37/00
- Resoluciones Nº 31/00 a 45/00

Información general

- Comunicados Conjuntos de los Presidentes, surgidos de la Reunión Cumbre de Florianópolis de Diciembre de 2000.
- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR.
- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile.
- Declaración Presidencial de los Derechos Fundamentales de los Consumidores del MERCOSUR.
- Declaración Presidencial sobre Convergencia Macroeconómica..

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2001

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 16
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 16
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 38/00 e 56/00
- Resoluções Nº 46/00 a 63/00
- Diretrizes Nº 4/00 a 14/00

Informação geral

- Indice das Normas Publicadas no BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL no ano 2000

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 38/00 a 56/00
- Resoluciones Nº 46/00 a 63/00
- Directivas Nº 4/00 a 14/00

Información general

- Índice de las Normas Publicadas en el Boletín Oficial del MERCOSUR en el año 2000

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2001

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 17
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 17
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 57/00 a 66/00
- Resoluções Nº 64/00 a 86/00
- Diretrizes Nº 01/01 a 05/01

Informação geral

Laudo Arbitral e Aclaração sobre à Controvérsia entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina controvérsia sobre "Aplicação de Medidas Antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil, Resolução Nº 574/2000 do Ministério de Economia da República Argentina".

 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 57/00 a 66/00
- Resoluciones Nº 64/00 a 86/00
- Directivas Nº 01/01 a 05/01

Información general

Laudo Arbitral y Aclaración sobre la Controversia entre la República Federativa de Brasil y la República Argentina sobre "Aplicación de Medidas Antidumping contra la exportación de pollos enteros, provenientes de Brasil, Resolución Nº 574/2000 del Ministerio de Economía de la República Argentina"

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2001

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 18
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 18
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 67/00 a 69/00
- Resoluções Nº 87/00 a 95/00
- Diretrizes Nº 06/01 a 09/01

Incorporação de normas nos ordenamentos jurídicos nacionais:

- Normas MERCOSUL incorporadas segundo o artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto

Informação geral

- Comunicados Conjuntos dos Presidentes do MERCOSUL emanados da Reunião de Cúpula celebrada em Assunção - Junho 2001
- Recomendações do Foro Consultivo Econômico-Social do MERCOSUL

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 67/00 a 69/00
- Resoluciones Nº 87/00 a 95/00
- Directivas Nº 06/01 a 09/01

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

- Normas MERCOSUR incorporadas según el artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto

Información general

- Comunicados Conjuntos de los Presidentes del MERCOSUR emanados de la Reunión Cumbre celebrada en Asunción - Junio 2001
- Recomendaciones del Foro Consultivo Económico-Social del MERCOSUR

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2001

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 19
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 19
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 70/00 a 09/01
- Resoluções Nº 01/01 a 30/01
- Diretrizes Nº 10/01 a 12/01

Informação geral

Laudo Arbitral e Aclaração do Tribunal Arbitral Ad Hoc constituido para deliberar na Controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre "Restrições de Acesso ao Mercado Argentino de Bicicletas de Origem Uruguaio".

Recomendações do Foro Consultivo Econômico-Social do MERCOSUL

Declaração Conjunta dos Presidentes de Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai realizada em Montevidéu em oportunidade da XXI Reunião de Cupula de Presidentes do MERCOSUL, dezembro 2001

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 70/00 a 09/01
- Resoluciones Nº 01/01 a 30/01
- Directivas Nº 10/01 a 12/01

Información general

Laudo Arbitral y Aclaración del Tribunal Arbitral Ad Hoc constituido para deliberar en la Controversia presentada por la República Oriental del Uruguay a la República Argentina sobre "Restricciones de Acceso al Mercado Argentino de Bicicletas de Origen Uruguayo"

Recomendaciones del Foro Consultivo Económico-Social del MERCOSUR

Declaración Conjunta dos Presidentes de Bolivia, Chile, Paraguay y Uruguay realizada en Montevideo en oportunidad de la XXI Reunión Cumbre de Presidentes del MERCOSUR, diciembre 2001

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2002

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 20
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 20
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 10/01 a 12/01
- Resoluções Nº 31/01 a 36/01
- Diretrizes Nº 01/02 e 02/02

Incorporação de normas nos ordenamentos jurídicos nacionais

- Normas MERCOSUL incorporadas segundo o artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto

Informação geral

- Declaração Presidencial dos Presidentes da Bolívia, do Brasil, do Chile, do Paraguai e do Uruguai, pronunciada em Buenos Aires por ocasião da III Reunião Extraordinária do Conselho do Mercado Comum e da Reunião de Cúpula de Presidentes do MERCOSUL - Fevereiro 2002
- Comunicados Conjuntos dos Presidentes do MERCOSUL, da Bolívia e da Chile
- Indice das Normas MERCOSUL publicadas nos Boletins Oficiais do MERCOSUL Nº 16, 17, 18 e 19, correspondentes ao ano 2001.

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 10/01 a 12/01
- Resoluciones Nº 31/01 a 36/01
- Directivas Nº 01/02 y 02/02

Incorporación de normas en los ordenamientos jurídicos nacionales

- Normas MERCOSUR incorporadas según el artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto

Información general

- Declaración Presidencial de los Presidentes de Bolivia, Brasil, Chile, Paraguay y Uruguay, pronunciada en Buenos Aires por ocasión de la III Reunión Extraordinaria del Consejo del Mercado Común e de la Reunión Cumbre de Presidentes del MERCOSUR - Febrero 2002
- Comunicados Conjuntos de los Presidentes del MERCOSUR, Bolivia y Chile
- Indice de las Normas MERCOSUR publicadas en los Boletines Oficiales del MERCOSUR Nº 16, 17, 18 y 19, correspondientes al año 2001.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2002

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 21
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 21
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 13/01 a 16/01
- Resoluções Nº 37/01 a 50/01
- Diretrizes Nº 03/02 y 04/02

Informação geral

-Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil sobre "Obstáculos à ingreso de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro. Não incorporação das Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98 o que impede sua entrada em vigência no MERCOSUL"
- Recomendações do Foro Consultivo Econômico-Social
- Incorporação das Normas MERCOSUL segundo o Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto

 

Introducción

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 13/01 a 16/01
- Resoluciones Nº 37/01 a 50/01
- Directivas Nº 03/02 y 04/02

Información general

-Laudo Arbitral del Tribunal Arbitral Ad Hoc del MERCOSUR constituido para entender en la controversia presentada por la República Argentina a la República Federativa del Brasil sobre "Obstáculos al ingreso de productos fitosanitarios argentinos en el mercado brasileño. No incorporación de las Resoluciones GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 y 71/98 lo que impide su entrada en vigencia en el MERCOSUR"
- Recomendaciones del Foro Consultivo Económico-Social
- Incorporación de las Normas MERCOSUR según el Artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2002

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 22
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 22
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Mensagem do Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 15/01, 16/01 y 10/02
- Resoluções Nº 51/01 a 66/01
- Diretrizes Nº 05/02 ao 07/02

Informação geral

-Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a aplicação do "IMESI" (Imposto Específico Interno) à comercialização de cigarros
- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL
- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile
- Comunicado dos Ministros de Economia e Fazenda, e Presidentes de Bancos Centrais dos Estados Partes do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile
- Declaração Presidencial sobre Erradicação do Trabalho Infantil

 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Presentación del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR.

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 15/01, 16/01 y 10/02
- Resoluciones Nº 51/01 a 66/01
- Directivas Nº 05/02 a 07/02

Información general

-Laudo del Tribunal Arbitral Ad Hoc del MERCOSUR constituido para decidir sobre la controversia entre la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay sobre la aplicación del "IMESI" (Imposto Específico Interno) a la comercialización de cigarrillos
- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR
- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile
- Comunicado de los Ministros de Economía y Hacienda, y Presidentes de Bancos Centrales de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile
- Declaración Presidencial sobre Erradicación del Trabajo Infantil

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2002

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 23
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 23
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 11/02 a 32/02
- Resoluciones Nº 01/02 a 16/02
- Directivas Nº 08/02 a 10/02

Información general

- Comunicados Conjuntos de los Presidentes del MERCOSUR, - Brasilia
- Comunicados Conjuntos de los Presidentes del MERCOSUR, Bolivia y Chile - Brasilia

 

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 11/02 a 32/02
- Resoluções Nº 01/02 a 16/02
- Diretrizes Nº 08/02 a 10/02

Informação geral

- Comunicados Conjuntos dos Presidentes do MERCOSUL, - Brasília
- Comunicados Conjuntos dos Presidentes do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile - Brasília

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2003

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 24
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 24
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Decisões Nº 1/03 a 10/03
- Resoluções Nº 17/02 a 40/02
- Diretrizes Nº 1/03 a 5/03

Informação geral

Laudo relativo à controvérsia entre a República Argentina e a República Oriental do Uruguai sobre a “Incompatibilidade do Regime de Estímulo à Industrialização de Lã otourgado pelo Uruguai, estabelecido pela Lei 13.695/68 e Decretos complementares, com a Normativa MERCOSUL que regula a aplicação e a utilização de incentivos no comércio intrazona

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Decisiones Nº 1/03 a 10/03
- Resoluciones Nº 17/02 a 40/02
- Directivas Nº 1/03 a 5/03

Información general

Laudo relativo a la controversia entre la República Argentina y a República Oriental del Uruguay sobre la “Incompatibilidad del Régimen de Estímulo a la Industrialización de Lana otorgado por el Uruguay, establecido por la Ley 13.695/68 y Decretos complementarios, con la Normativa MERCOSUR que regula la aplicación y la utilización de incentivos en el comercio intrazona

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2003

BOLETÍN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 25
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 25
ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº 11/03 a 16/03
- Resoluciones GMC Nº 41/02 a 58/02 y 1/03 a 10/03
- Directivas CCM N° 06/03 a 08/03

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, Asunción, Junio 2003
- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile - Asunción, Junio 2003

 

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 11/03 a 16/03
- Resoluções GMC N° 41/02 a 58/02 y 1/03 a 10/03
- Diretrizes CCM N° 06/03 à 08/03

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL - Assunção, Junho 2003
- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile - Assunção, Junho 2003

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2003

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 26
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 26
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da PPTU
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 17/03
- Resoluções GMC N° 11/03 a 30/03
- Recomendação CMC N° 1/02

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL - Assunção, 15/08/2003
- Declaração dos Países do MERCOSUL, da BOLÍVIA E do CHILE - Agricultura - OMC -Assunção, 15/08/2003

 

 
 

Introducción

- Mensaje de la PPTU
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº 17/03
- Resoluciones GMC Nº 11/03 a 30/03
- Recomentación CMC N° 1/02

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR - Asunción, 15/08/2003
- Declaración de los Países del MERCOSUR, BOLIVIA Y CHILE - Agricultura - OMC -Asunción, 15/08/2003

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2003

BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 27
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 27
 ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
 CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje de la PPTU
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº 18/03 a 22/03
- Resoluciones GMC Nº 30/03 a 39/03
- Recomendaciones CMC N° 2/03 y 3/03

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR - diciembre 2003
- Comunicado Conjunto de los Presidentes del MERCOSUR, BOLIVIA Y CHILE - diciembre 2003
- Declaración Conjunta - diciembre 2003

 
 

Introdução

- Mensagem da PPTU
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 18/03 a 22/03
- Resoluções GMC N° 30/03 a 39/03
- Recomendações CMC N° 2/03 y 3/03

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL - dezembro 2003
- Comunicado Conjunto dos Presidentes do MERCOSUL, da BOLÍVIA E do CHILE - dezembro 2003
- Declaração Conjunta - dezembro 2003

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2004

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 28
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 28
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da PPTA
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 23/03 a 40/03 y 01/04
- Resoluções GMC N° 40/03 a 54/03

Informação Geral

- Lista de índice das normas publicadas nos números anteriores do BOM 2003

 

Introducción

- Mensaje de la PPTA
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº 23/03 a 40/03 e 01/04
- Resoluciones GMC Nº 40/03 a 54/03

Información General

- Listado de índice de normas publicadas en los números anteriores del BOM 2003

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2004

BOLETÍN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 29
 
BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 29
ESPAÑOL
 
 PORTUGUÊS
CONTENIDO   CONTEÚDO

Introducción

- Mensaje de la PPTA
- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº 02/04 a 15/04
- Resoluciones GMC Nº 01/04 a 10/04
- Directivas CMC N° 01/04 y 02/04

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y de Estados Asociados
- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR

 

 

Introdução

- Mensagem da PPTA
- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 02/04 a 15/04
- Resoluções GMC N° 01/04 a 10/04
- Diretivas CMC N° 01/04 y 02/04

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados
- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL

 

 

 

 

 

 

 

ANO 2004

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 30
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 30
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 11/04 a 25/04
- Resoluções GMC Nº 11/04 a 25/04
- Diretrizes CCM Nº 03/04 a 05/04

Informação Geral

- Estrutura Institucional do MERCOSUL

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº 11/04 a 25/04
- Resoluciones GMC Nº 11/04 a 25/04
- Directivas CCM Nº 03/05 a 05/04

Información General

- Estructural Institucional del MERCOSUR

 

 

 

 

 

 

 

 

Año 2004

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 31
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 31
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem do Diretor

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 26/04 a 55/04
- Resoluções GMC Nº 26/04 a 41/04
- Diretrizes CMC Nº 06/04

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL.

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e de Estados Associados – “Declaração de Ouro Preto”.

 

Introducción

- Mensaje del Director

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº 26/04 a 55/04
- Resoluciones GMC Nº 26/04 a 41/04
- Directivas CMC Nº 06/04

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR.

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y de Estados Asociados – “Declaración de Ouro Preto”.

 

 

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 32
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 32
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensaje da Presidência Pro Tempore

Normativa MERCOSUL

- Nota do Editor
- Decisões CMC Nº 01 a 18/05
- Resoluções GMC Nº 01 a 22/05
- Diretrizes CCM Nº 01 a 04/05
- Recomendações CMC Nº 01 e 02/05

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL de 20 de junho de 2005.

- Comunicado Conjunto de los Presidentes dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados, de 20 de junho de 2005.

- Declaração Presidencial sobre o Compromisso do MERCOSUL com o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, de 20 de junho de 2005.


 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore

Normativa MERCOSUR

- Nota del Editor
- Decisiones CMC Nº01 a 18/05
- Resoluciones GMC Nº01 a 22/05
- Directivas CCM Nº01 a 04/05
- Recomendaciones CMC Nº01 e 02/05

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR del 20 de junio de 2005.

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados del 20 de junio de 2005.

- Declaración Presidencial sobre Compromiso del MERCOSUR con el Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional del 20 de junio de 2005.

 

 

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 33
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 33
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Resoluções GMC Nº 23/05 a 26/05
- Diretrizes CCM Nº 05/05 a 08/05

Informação Geral

- Laudo do Tribunal Ad Hoc do MERCOSUL referente a “Controvérsia sobre medidas discriminatórias e restritivas ao comércio de tabaco e produtos derivados do tabaco”

 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Resoluciones GMC Nº 23/05 a 26/05
- Directivas CCM Nº 05/05 a 08/05

Información General

- Laudo del Tribunal Ad Hoc del MERCOSUR referente a “Controversia sobre medidas discriminatorias y restrictivas al comercio de tabaco y productos derivados del tabaco”

 

 

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 34
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 34
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC NºNº 19/05 a 28/05
- Resoluções GMC Nº 27/05 a 49/05
- Diretrizes CCM NºNº 09/05

Informação Geral

- Laudo do Tribunal Ad Hoc do MERCOSUL referente a Controvérsia entre a República Oriental do Uruguai e a República Argentina sobre “Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldeados”.

- Laudo Complementar do Tribunal Permanente de Revisão Constituido para Entender no recurso de Revisão Presentado pela República Oriental do Uruguai Contra el Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral Ad Hoc de data 25 de Outubro de 2005 na Controvérsia “Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldeados”.

- Laudo Complementar do Tribunal Permanente de Revisão que Resolve o Recurso de Aclaração Interposto pela República Argentina em Relação ao Laudo Arbitral Ditado por este entre 20 de Dezembro de 2005 na Controvérsia "Proibição de Importação de Pneumáticos Remoldeados"

 

Introducción

- Nota del editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº19/05 a 28/05
- Resoluciones GMC Nº27/05 a 49/05
- Directivas CCM NºNº 09/05

Información General

- Laudo del Tribunal Ad Hoc del MERCOSUR referente a la Controversia entre la República Oriental del Uruguay y la República Argentina sobre “Prohibición de Importación de Neumáticos Remoldeados”.

- Laudo del Tribunal Permanente de Revisión Constituido para Entender en el recurso de Revisión Presentado por la Republica Oriental del Uruguay Contra el Laudo Arbitral del Tribunal Arbitral Ad Hoc de Fecha 25 de Octubre de 2005 en la Controversia “Prohibición de Importación de Neumáticos Remoldeados”.

- Laudo Complementario del Tribunal Permanente de Revisión que Resuelve el Recurso de Aclaratoria Interpuesto por la República Argentina en Relación al Laudo Arbitral Dictado por este ente el 20 de Diciembre de 2005 en la Controversia "Prohibición de Importación de Neumáticos Remoldeados "

 

 

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 35
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 35
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº 29/05 a 40/05
- Resoluções GMC Nº 50/05 a 66/05
- Recomendación CMC Nº 03/05

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL do 09 de dezembro de 2005.

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados do 09 de dezembro de 2005.

- Declaração sobre Direitos Humanos dos Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados de 09 de dezembro de 2005.


 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 29/05 a 40/05
- Resoluciones GMC Nº 50/05 a 66/05
-Recomendación CMC Nº 03/05

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR del 09 de diciembre de 2005.

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados del 09 de diciembre de 2005.

- Declaración sobre Derechos Humanos de los Presidentes del MERCOSUR y Estados Asociados del 09 de diciembre 2005.

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 36
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 36
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Menssagem do Diretor
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº 01/06 a 10/06
- Resoluções GMC Nº 01/06 a 26/06


 
 

Introducción

- Mensaje del Director
- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 01/06 a 10/06
- Resoluciones GMC Nº 01/06 a 26/06


 

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 37
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 37
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº 11 a 25/06
- Resoluções GMC Nº 27 a 44/06
- Diretrizes Nº 01 e 02/06
- Recomendação CMC Nº 1/06

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL do 21 de julho de 2006.

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados de 21 de julho de 2006.

- Declaração dos Presidentes do MERCOSUL e dos Estados Associados sobre a atual situação em Meio Oriente, 21 de julho de 2006.


 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore
- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 11 a 25/06
- Resoluciones GMC Nº 27 a 44/06
- Directivas Nº 01 y 02/06
- Recomendación Nº 1/06

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR del 21 de julio de 2006.

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados del 21 de julio de 2006.

- Declaración de los Presidentes del MERCOSUR y Estados Asociados sobre la actual situación en Medio Oriente, 21 de julio de 2006.

 

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 38
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 38
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº 26/06 a 38/06
- Resoluções GMC Nº 45/06 a 60/06
- Diretrizes CCM Nº 03/06 a 08/06


 
 

Introducción

- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 26/06 a 38/06
- Resoluciones GMC Nº 45/06 a 60/06
- Directivas CCM Nº 03/06 a 08/06

 

 

 

 

 

 

 

Año 2005

BOLETIM OFICIAL DO MERCOSUL Nº 39
 
BOLETIN OFICIAL DEL MERCOSUR Nº 39
 PORTUGUÊS
 
 ESPAÑOL
CONTEÚDO   CONTENIDO

Introdução

- Mensagem da Presidência Pro Tempore Brasileira
- Nota do Editor

Normativa MERCOSUL

- Decisões CMC Nº 01/07 a 09/07
- Resoluções GMC Nº 61/06 a 02/07
- Diretrizes Nº 09/06 a 12/07

Informação Geral

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL.

- Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados.


 

Introducción

- Mensaje de la Presidencia Pro Tempore Brasilera
- Nota del Editor

Normativa MERCOSUR

- Decisiones CMC Nº 01/07 a 09/07
- Resoluciones GMC Nº 61/06 a 02/07
- Directivas Nº 09/06 a 12/07

Información General

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR.

- Comunicado Conjunto de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados.