Resolução Nº 01/2008
Resolução Plenária do Tribunal Permanente de Revisão a respeito do Incidente Processual do Prévio Pronunciamento introduzido pela República Argentina no Marco Assunto Nº 1/2008 "Divergência sobre o Cumprimento do Laudo Nº 1/05 iniciada pela República Oriental do Uruguai (Art. 30 do Protocolo de Olivos)".