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Texto Ordenado do Regime de Origem do MERCOSUL
O Texto Ordenado do Regime de origem do MERCOSUL foi elaborado no âmbito do Comitê Técnico N° 3 (Normas e Disciplinas Comerciais) e aprovado pela Comissão de Comércio do MERCOSUL. Com base no texto da Decisão CMC N° 1/04 “Regime de Origem MERCOSUL”, foram incorporadas, como notas de rodapé, as normas ligadas a este tema, aprovadas posteriormente àquela Decisão. Embora não tenha validade legal, é um valioso instrumento de consulta, que permite ao operador comercial ter uma visão ampla, consolidada e atualizada de todo o Regime de Origem do MERCOSUL. A fim de continuar fornecendo este serviço, será atualizado a cada ano.

1) Normas

O Regime de Origem do MERCOSUL rege-se atualmente pelas seguintes normas:

Decisão N° 01/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), relativa ao Regime de Origem do MERCOSUL

Decisão N° 17/03 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados-Partes

Decisão N° 29/03 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao Regime de Origem do MERCOSUL

Resolução N° 37/04 do Grupo Mercado Comum (GMC), relativa à Regulamentação da Decisão CMC n° 41/03

Diretriz N° 01/05 da Comissão do Comércio do MERCOSUL (CCM), relativa ao Regime de Origem MERCOSUL

Diretriz N° 04/04 da Comissão do Comércio do MERCOSUL, relativa à Acumulação Total de Origem Intra-MERCOSUL

Decisão N° 20/05 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, relativa à Prorrogação do Regime de Origem MERCOSUL

(Em processo de internalização)

Decisão N° 03/05 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao Regime para a Integração de Processos Produtivos em vários Estados-Partes do MERCOSUL com Utilização de Materiais não Originários"

(Em processo de internalização)

Diretriz N° 06/05 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à Nota Explicativa do Regime de Origem MERCOSUL

(Em processo de internalização)

Diretriz Nº 05/06 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à Nota Explicativa Nº 2 do Regime de Origem MERCOSUL

(Em processo de internalização)

Diretriz Nº 07/07 – Regime de Origem do MERCOSUL

Dispõe sobre o preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nas exportações de produtos sujeitos a Requisitos Específicos de Origem estabelecidos no Anexo I da Decisão CMC Nº 01/04.

Com vistas ao preenchimento do Certificado de Origem para produtos sujeitos a Requisitos Específicos de Origem estabelecidos no Anexo I da Decisão CMC Nº 01/04, será preciso indicar no campo 9 do Certificado de Origem a posição tarifária NCM 2002. A NCM 2007 correspondente a essa posição tarifária deverá ser indicada no campo "observações".

Essa Diretriz não precisa ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados-Partes, pois regulamenta aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

Diretriz N° 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa ao Regime de Origem MERCOSUL

(Em processo de internalização)

Diretriz N° 21/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à Modificação de Requisito de Origem

(Em processo de internalização)