OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

As Decisões do CMC (Conselho do Mercado Comum), as Resoluções do GMC (Grupo Mercado Comum) e as Diretrizes da CCM (Comissão de Comércio do MERCOSUL) compreendidas no período de 1992 a 1995 e as Resoluções do ano 1996, estão os textos do idioma original em que foram aprovadas, pois sua tradução encontra-se em processo de autenticação nos Estados Partes e consequentemente não foram publicadas no Boletim Oficial do MERCOSUL (BOM).

Ainda assim, o Grupo Mercado Comum convalidou as traduções das normas já derrogadas, com a finalidade de agilizar sua publicação no Boletim Oficial do MERCOSUL e sua divulgação nesta página WEB. As traduções em processo de autenticação, com o esclarecimento de que a versão oficial do documento, para todos os efeitos legais, é a versão redigida no idioma oficial do país sede da Reunião, sem prejuízo do envio posterior das autenticações correspondentes.