Decisões

Decisões do Conselho do Mercado Comum

Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL incumbido da condução política do processo de integração e da tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e atingir a constituição final do mercado comum.

O Conselho do Mercado Comum se manifestará por meio de Decisões que serão obrigatórias para os Estados Partes.

 

Para visualizar uma Decisão: clicar no ano da norma que você deseja encontrar; a tela se desdobrará mostrando todas as Decisões aprovadas no decorrer desse ano.

Para informações adicionais (data de aprovação, dados de incorporação e concordâncias, dentre outros): clicar no ícone que aparece na margem direita da norma que deseja encontrar ou no nome e número da norma que aparece em azul na margem esquerda.

 

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