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Normativa
Tratado de Assunção para a Constituição de um Mercado Comum
Protocolo de Ouro Preto (Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL)
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL
Protocolo Constitutivo do Parlamento MERCOSUL
Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL
Tratados, Protocolos e Acordos
Pesquisa na Base de Dados Documental - anos disponíveis: Diretrizes 1994-2010, Decisões 1991 e 2002-2009 e Resoluções 2003-2010
Atas dos Órgãos Decisórios
XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - 7 de dezembro de 2009 - Montevidéu, Uruguai
LXXX Reunião Ordinária do Grupo Mercado Comum - 14 a 15 de junho de 2010 - Buenos Aires, Argentina
XII Reunião Extraordinária da Comissão de Comércio do MERCOSUL - 14 de junho de 2010 - Buenos Aires, Argentina
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Reunião de Ministros de Médio Ambiente
30 de julho, Buenos Aires, Argentina
 
Reunião Extraordinária do Foro de Consulta e Concertação Política do MERCOSUL (FCCP)
30 a 31 de julho, San Juan, Argentina
 
XXXVI Reunião Extraordinária do Grupo Mercado Comum
31 de julho, San Juan, Argentina
 
Reunião do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL
2 de agosto, San Juan, Argentina

XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum
2 de agosto, San Juan, Argentina
 
Cúpula de Chefes de Estados do MERCOSUL e Estados Associados
3 de agosto, San Juan, Argentina
 
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